A ambigÃidade no princÃpio da complementaridade entre os sistemas de radiodifusÃo na CF: inoperÃncia regulatÃria, crise do Estado e domÃnio privado
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPE
Sobre a Fonte de Informação| Campo | Valor |
| Título |
A ambigÃidade no princÃpio da complementaridade entre os sistemas de radiodifusÃo na CF: inoperÃncia regulatÃria, crise do Estado e domÃnio privado
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| Autor |
Mariana Martins de Carvalho
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| Assunto |
COMUNICACAO
Communication Policies, Rules/Regulation of Communication, Complementarity of the broadcasting systems PolÃticas de ComunicaÃÃo, RegulaÃÃo/RegulamentaÃÃo da ComunicaÃÃo, Complementaridade dos sistemas de radiodifusÃo |
| Descrição |
The present research intends to dissert about possible conceptual problems in the principle of complementarity between the state, the public and the private systems of broadcasting established in the article 223 of the Federal Constitution. According to a legal, historical and political analysis, the article 223 may be considered both a tool in the struggle for participative and democratic communications and a conceptual mistake in trying to differ from the public and the state. This dissertation brings back the discussions about rules and regulations of communications in scope of the Political Economy of Communications; the origin of the concept of public service, supported by theories of Administrative Law; and also the relation between Market, State and the Private Mechanisms of Hegemony, based on the theory of Gramsci. Following, a historic of the Brazilian communications policies is presented, mainly in the area of broadcasting, with the due references to the development of the State, government and market. Bringing back this piece of History â at this point the presented problem of research is achievedâ the structural and situational questions which influenced the principle of complementarity in the article 223 are analyzed, the possibilities of concepts and of reparation of the article which return with the creation of the Brazil Company of Communications are explored. This paper intends not only to identify the conceptual problems, but to present as well possibilities of communications policies considering comparative analyzes between communications regulation, health regulation and educational regulation. Those policies must guarantee communications as a public service and as a human and collective right
A presente pesquisa pretende dissertar sobre possÃveis problemas conceituais presentes no princÃpio da complementaridade dos sistemas estatal, pÃblico e privado de radiodifusÃo previstos no Art. 223 da ConstituiÃÃo Federal. A partir do ponto de vista legal, mas tambÃm histÃrico e polÃtico, o Artigo 223 pode ser considerado tanto um instrumento na luta por uma comunicaÃÃo participativa e democrÃtica como tambÃm um equÃvoco conceitual ao tentar diferenciar o pÃblico do estatal. Este trabalho resgata ainda discussÃes sobre regulaÃÃo e regulamentaÃÃo da comunicaÃÃo feitas por intermÃdio da Economia PolÃtica da ComunicaÃÃo; a origem do conceito de serviÃo pÃblico, apoiada nas teorias do Direito Administrativo; e tambÃm a relaÃÃo entre Mercado, Estado e os Aparelhos Privados de Hegemonia, com bases na teoria gramsciana. Em seguida, Ã apresentado um histÃrico das polÃticas de comunicaÃÃo no Brasil, especialmente da radiodifusÃo, com as devidas referÃncias ao desenvolvimento do Estado, do governo e do mercado. No resgate desta histÃria, chega-se ao problema de pesquisa apresentado, sÃo analisadas as questÃes estruturais e conjunturais que influenciaram o princÃpio da complementaridade no art.223, sÃo exploradas possibilidades de conceitos e de reparaÃÃo do artigo que voltam a tona a partir da criaÃÃo da Empresa Brasil de ComunicaÃÃo. Para alÃm de identificar os problemas conceituais, este trabalho pretende tambÃm, a partir da anÃlise comparativa da regulaÃÃo da comunicaÃÃo com a da saÃde e a da educaÃÃo apresentar possibilidades de polÃticas de comunicaÃÃo que tenham como princÃpio a garantia do carÃter de serviÃo pÃblico e de direito humano e coletivo que tem a comunicaÃÃo |
| Editora |
Universidade Federal de Pernambuco
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| Contribuidor |
Josà Edgard RebouÃas
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| Data |
2009-02-26
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| Identificador |
http://www.bdtd.ufpe.br/tedeSimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6191
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| Formato |
PDF
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| Idioma |
pt
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