Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann e os desafios para a efetivação jurisdicional do direito à saúde em matéria de medicamentos - DOI: 10.3395/reciis.v1i2.93pt
RECIIS - Revista Eletrônica de Comunicação, Informação e Inovação em Saúde
Sobre a Fonte de Informação| Campo | Valor |
| Título |
Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann e os desafios para a efetivação jurisdicional do direito à saúde em matéria de medicamentos - DOI: 10.3395/reciis.v1i2.93pt
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| Autor |
Marcus Orione Gonçalves Correia
Renato Negretti Cruz |
| Assunto |
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acesso à justice; sistemas sociais; direito à saúde; medicamentos; dignidade da pessoa humana; access to justice; social systems; right to health; medicines; dignity of the human being — |
| Descrição |
Este ensaio trata de alguns dos limites e riscos relacionados à imprescindível atuação do Poder Judiciário no controle do fornecimento público de medicamentos em defesa do Direito à Saúde e da dignidade da pessoa humana. Tal questão remete à necessidade de se explicitar e submeter à apreciação judicial os interesses econômicos latentes e as divergentes expectativas sociais acerca dos sentidos do Direito Fundamental à Saúde, aqui considerados a partir da releitura da Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, ajustada à evolução histórica dos sistemas sociais brasileiros e à identificação da Constituição Federal de 1988 como o ponto de convergência de seus processos comunicacionais, não restritos, de modo algum, aos sistemas jurídico e político. Sob essa perspectiva, deve-se buscar novas formas de instruir os processos judiciais em que se discute o dever do Estado em fornecer medicamentos de modo a compatibilizar a proteção da dignidade da pessoa humana no caso concreto e os avanços da atuação jurisdicional na efetivação dos direitos sociais com o respeito às políticas de medicamentos, reduzindo-se ao máximo os riscos de seu desvirtuamento frente aos possíveis ataques mercantilistas por parte da indústria farmacêutica e ao processo de medicalização indefinida da sociedade moderna. Palavras-chave: Acesso à Justiça, sistemas sociais, direito à saúde, medicamentos, dignidade da pessoa humana |
| Editora |
RECIIS
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| Contribuidor |
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| Data |
2007-12-21
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| Tipo |
Artigo Avaliado por Pares
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| Formato |
application/pdf
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| Identificador |
http://www.reciis.cict.fiocruz.br/index.php/reciis/article/view/93
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| Origem |
RECIIS; Vol. 1, No 2
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| Idioma |
pt; en
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| Cobertura |
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| Direitos |
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